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2. Propriedade Intelectual
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7. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem levar em consideração seus conflitos de princípios legais. Você concorda que qualquer ação legal ou processo judicial decorrente de ou relacionado a estes Termos será instituído apenas nos tribunais estaduais ou federais localizados no Brasil, e você consente e se submete à jurisdição pessoal de tais tribunais para o propósito de litigar tais ações.

8. Disposições Gerais
8.1 Totalidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Concharia em relação ao Site e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam orais ou escritas, entre você e a Concharia.
8.2 Renúncia: Nenhuma renúncia de qualquer disposição destes Termos será eficaz a menos que seja por escrito e assinada pela Concharia. A falha da Concharia em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal direito ou disposição.
8.3 Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária para que as disposições restantes destes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.
8.4 Cessão: Você não pode ceder ou transferir estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Concharia. Qualquer tentativa sua de ceder ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. A Concharia pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade a qualquer momento, com ou sem seu consentimento.
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9. Contato
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Última atualização: 20 de agosto de 2024